MS N. 26.393-DF
RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ANULAÇÃO DE ASCENSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS AOS EMPREGADOS DA ECT. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER A LEGALIDADE DAS ASCENSÕES. NECESSIDADE DE AS PARTES ATINGIDAS PELO ATO COATOR INTEGRAREM A LIDE.
1. Decadência do direito de a Administração Pública rever a legalidade dos atos de ascensão funcional dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, praticados entre 1993 e 1995 (Art. 54 da Lei n. 9.784/1999).
2. Direito ao contraditório e à ampla defesa a ser garantido aos beneficiários de atos administrativos inerentes à sua condiçã o funcional para a validade de decisões do Tribunal de Contas da União que importem em sua anulação ou revogação. Súmula Vinculante n. 3.Precedentes.
3. Mandado de segurança concedido.
RE 577873 AgR / MG - MINAS GERAIS
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 27/10/2009 Órgão Julgador: Primeira Turma
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ATO DE NATUREZA COMPLEXA. CASSAÇÃO. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA: DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime.
Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 27.10.200
2)
A
RE 553159 ED / DF - DISTRITO FEDERAL
EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relatora: Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 01/12/2009 Órgão Julgador: Segunda Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SÚMULA STF 473. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALORES. BOA-FÉ CONFIGURADA. DESNECESSIDADE. 1. Existência de contradição. Embargos de declaração acolhidos para, conferindo-lhes excepcional efeito modificativo, anular o acórdão recorrido e reexaminar o recurso extraordinário. 2. A Administração pode, a qualquer tempo, rever seus atos eivados de erro ou ilegalidade. Súmula STF 473. 3. O reconhecimento da ilegalidade do ato que majorou o percentual das horas extras incorporadas aos proventos não determina, automaticamente, a restituição ao erário dos valores recebidos, pois foi comprovada boa-fé do autor. Precedente: MS 26.085/DF. 4. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.
Decisão
A Turma, à unanimidade, acolheu os embargos de declaração
e atribuiu-lhes efeitos modificativos, para anular o acórdão
recorrido. Prosseguindo no julgamento e também por unanimidade, a
Turma conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, na parte
conhecida, deu-lhe provimento, tudo nos termos do voto da
Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 01.12.2009.
Rcl 5819 / TO - TOCANTINS
RECLAMAÇÃO
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 20/05/2009 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
EMENTA: RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 518/TO. CONCESSÃO DE PONTOS AOS DETENTORES DO TÍTULO DE "PIONEIROS DO TOCANTINS". ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO POR DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA EXONERAÇÃO DOS APROVADOS. 1. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 598/TO acarretou a nulidade de todo o certame e, conseqüentemente, dos atos administrativos que dele decorreram. 2. O estrito cumprimento da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal torna desnecessária a instauração de processo administrativo prévio à exoneração dos candidatos aprovados. 3. Reclamação julgada proce
dente.
Decisão
O Tribunal, por maioria e nos termos do
voto da Relatora, julgou procedente a reclamação, vencido o
Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente. Votou
o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Falou pelo reclamante o Dr.
Frederico César Dutra. Ausentes, justificadamente, a Senhora
Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e
Menezes Direito. Plenário, 20.05.2009.
MS 26117 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator: Min. EROS GRAU
Julgamento: 20/05/2009 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 71, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE TEREM OU NÃO SIDO CRIADAS POR LEI. ART. 37, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. ASCENSÃO FUNCIONAL ANULADA PELO TCU APÓS DEZ ANOS. ATO COMPLEXO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINIST
RATIVA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, entidades integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante a aplicação do regime jurídico celetista aos seus funcionários. Precedente [MS n. 25.092, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 17.3.06]. 2. A circunstância de a sociedade de economia mista não ter sido criada por lei não afasta a competência do Tribunal de Contas. São sociedades de economia mista, inclusive para os efeitos do art. 37, XIX, da CB/88, aquelas --- anônimas ou não --- sob o controle da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal ou dos Municípios, independentemente da circunstância de terem sido criadas por lei. Precedente [MS n. 24.249, de que fui Relator, DJ de 3.6.05]. 3. Não consubstancia ato administrati
vo complexo a anulação, pelo TCU, de atos relativos à administração de pessoal após dez anos da aprovação das contas da sociedade de economia mista pela mesma Corte de Contas. 4. A Administração decai do direito de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários após cinco anos, contados da data em que foram praticados [art. 54 da Lei n. 9.784/99]. Precedente [MS n. 26.353, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 6.3.08] 5. A anulação tardia de ato administrativo, após a consolidação de situação de fato e de direito, ofende o princípio da segurança jurídica. Precedentes [RE n. 85.179, Relator o Ministro BILAC PINTO, RTJ 83/921 (1978) e MS
n. 22.357, Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJ 5.11.04]. Ordem concedida.
Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (relator), que
concedia a ordem, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro
Menezes Direito e pela Senhora Ministra Cármen Lúcia, pediu vista
dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar
Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário,
07.04.2008.
Decisão: Prosseguindo no julgamento,
o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator,
concedeu a ordem. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes.
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e os
Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Plenário,
20.05.2009.