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2008

Permissão: Exigência de Licitação: CF, art. 175

Apelação Cível 68364-9  Recife  Relator Luiz Carlos Figueirêdo  7ª Câmara Cível   Ementa CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSIONÁRIA ILEGALMENTE INVESTIDA. […]

Fonte: | Data: 12 de Janeiro de 2008