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Arbitragem: Consumidor

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Fonte: STJ | Data: 11 de Março de 2020

Fundação: Impenhorabilidade dos bens

Fonte: STJ Apesar de possuir natureza jurídica de direito privado, a Fundação Habitacional do Exército (FHE) é equiparada às entidades […]

Fonte: STJ | Data: 4 de Março de 2020