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IMPORTANTE TER CIÊNCIA

Bem público: Ilha

Fonte: MPF Acolhendo parecer do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) declarou o domínio […]

Fonte: MPF | Data: 3 de Março de 2019

Pensão: Ex-governador: Inconstitucional

Fonte: OAB Em ação movida pelo Conselho Federal da OAB, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou inconstitucional […]

Fonte: OAB | Data: 2 de Março de 2019

Dano moral: Ações coletivas

Fonte: STJ A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em recurso repetitivo (Tema 923), a tese de […]

Fonte: STJ | Data: 23 de Fevereiro de 2019