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IMPORTANTE TER CIÊNCIA

Impressão de voto: Risco à liberdade

Fonte: STF O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a impressão do voto eletrônico, por colocar em risco o sigilo […]

Fonte: STF | Data: 23 de setembro de 2020

Consumidor: CDC: 30 anos

Fonte: STJ Muito além da origem na Constituição de 1988 e do tempo de existência em comum, o Superior Tribunal […]

Fonte: STJ | Data: 19 de setembro de 2020

Contrato Administrativo: Fiança bancária

Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor […]

Fonte: STJ | Data: 11 de setembro de 2020