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IMPORTANTE TER CIÊNCIA

Regulação: Drones

Fonte: ANAC A ANAC criou regras para as operações civis de aeronaves não tripuladas, também conhecidas como drones. O Regulamento Brasileiro […]

Fonte: ANAC | Data: 18 de Janeiro de 2020

Improbidade administrativa: Ação Rescisória

Fonte: STJ Por reconhecer violação direta a dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça […]

Fonte: STJ | Data: 15 de Janeiro de 2020