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IMPORTANTE TER CIÊNCIA

Tribunal de Contas: Determinação à Anvisa

Fonte: TCU A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá de concluir o Sistema de Informações sobre Agrotóxicos (SIA), conforme […]

Fonte: TCU | Data: 28 de novembro de 2017

Inovações tecnológicas: Direitos autorais

Fonte: STJ O avanço das tecnologias digitais e de comunicação revolucionou o acesso às músicas, aos filmes, às séries e […]

Fonte: STJ | Data: 21 de novembro de 2017

Desapropriação: Justa indenização

Fonte: STF A preferência do julgador por determinada prova insere-se no livre convencimento motivado e não cabe compelir o magistrado […]

Fonte: STF | Data: 18 de novembro de 2017