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IMPORTANTE TER CIÊNCIA

Usucapião urbano: Apartamentos

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o instituto do usucapião urbano, previsto na Constituição Federal […]

Fonte: STF | Data: 5 de novembro de 2020

Responsabilidade civil: Teses do STJ

Fonte: STJ 1) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (Súmula Vinculante […]

Fonte: STJ | Data: 3 de novembro de 2020

Trabalho escravo: Lista suja

Fonte: STF O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a criação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição […]

Fonte: STF | Data: 31 de outubro de 2020

Direito ao esquecimento: Exceções

Fonte: STJ Não é possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento para impedir a publicação futura de reportagens sobre […]

Fonte: STJ | Data: 29 de outubro de 2020

Dano Moral Coletivo: Publicidade Abusiva

Fonte: STJ   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa […]

Fonte: STJ | Data: 23 de outubro de 2020