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IMPORTANTE TER CIÊNCIA

Dano moral coletivo: Justa causa fraudulenta

Fonte: TST Uma empresa de vigilância foi condenada pela Justiça do Trabalho gaúcha por ter despedido vários trabalhadores por justa […]

Fonte: TST | Data: 17 de novembro de 2019

Algemas: Dano moral

Fonte: TRF1 Na sentença, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Montes Claros (MG), o magistrado concluiu que os […]

Fonte: TRF1 | Data: 15 de novembro de 2019

Proibida cobrança de aplicativo: Uso de ruas

Fonte: STJ O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou admissão a recurso especial do Distrito Federal […]

Fonte: STJ | Data: 13 de novembro de 2019

Crime ambiental: Falta de perícia?

Fonte: STJ Em razão da falta de perícia técnica ou de justificativa para não a realizar em área com vestígios […]

Fonte: STJ | Data: 10 de novembro de 2019

Acordo Administrativo: Termo de Compromisso

Fonte: CVM O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) analisou, em reunião de 15/10/2019, propostas de Termo de Compromisso […]

Fonte: CVM | Data: 9 de novembro de 2019