Processo Administrativo Disciplinar: Importante Nova Súmula
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Fonte: STJ | Data: 26 de setembro de 2007O ministro Joaquim Barbosa pediu vista do Mandado de Injunção (MI) 708, no qual o Sindicato dos Trabalhadores em Educação […]
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Fonte: | Data: 26 de setembro de 2007HC 84270 / SP – SÃO PAULO HABEAS CORPUS Relator: Min. GILMAR MENDES Julgamento: 24/08/2004 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: […]
Fonte: | Data: 3 de outubro de 2004