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IMPORTANTE TER CIÊNCIA

Ato Administrativo: Referendo?

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3908, com pedido de liminar, no […]

Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007

Tribunal de Contas: Tutela Cautelar

Por ausência de direito líquido e certo, o Tribunal, por maioria, indeferiu mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal […]

Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007

Denúncia Espontânea: Crédito Tributário

A Seção, prosseguindo o julgamento, por maioria, desproveu os embargos no entendimento de que o crédito tributário, por abranger a […]

Fonte: STJ | Data: 3 de outubro de 2007

Mandado de Segurança: Ilegitimidade

Trata-se de mandado de segurança contra ato do presidente do Banco Central em que instituição bancária privada busca ver decretada […]

Fonte: STJ | Data: 3 de outubro de 2007

Súmula 152 do STJ: Cancelamento

A Seção, prosseguindo o julgamento, em questão de ordem, conforme o art. 125, § 3º, do RISTJ, decidiu pelo cancelamento […]

Fonte: STJ | Data: 3 de outubro de 2007