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IMPORTANTE TER CIÊNCIA

Diárias: Dever de Publicação

O Órgão Especial do TJRS, durante sessão realizada, em 24/9/2007, declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 1.255/06, do Município […]

Fonte: | Data: 2 de outubro de 2007

Responsabilidade Penal: Antigos Sócios

Turma do STF indeferiu habeas corpus em que acusados pela suposta prática dos delitos previstos no art. 297 do CP […]

Fonte: | Data: 2 de outubro de 2007

Ensino Superior: Diploma: Direito Adquirido?

A controvérsia restringe-se a determinar se existe direito adquirido à revalidação automática de diploma expedido por universidade estrangeira, se o […]

Fonte: STJ | Data: 1 de outubro de 2007

Repetição de Indébito: CTN, art.166

O art. 166 do CTN legitima o contribuinte de direito a postular a repetição de indébito se estiver autorizado por […]

Fonte: STJ | Data: 1 de outubro de 2007

Direito à Saúde: Legitimidade Ativa do MP

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando que o Estado custeie a aquisição de prótese […]

Fonte: STJ | Data: 1 de outubro de 2007

Desapropriação: Juros Compensatórios

Turma do STJ reafirmou o entendimento dominante na Primeira Seção deste Superior Tribunal no sentido de serem devidos os juros […]

Fonte: STJ | Data: 1 de outubro de 2007