Execução Fiscal: Prescrição: Termo Inicial: CTN, art. 174
REsp n. 816.100 – SE. Relatora Ministra ELIANA CALMON. Segunda Turma. Unânime. Data do julgamento: 07.08.2007. Tributário – Execução fiscal […]
Fonte: STJ | Data: 28 de setembro de 2007
IMPORTANTE TER CIÊNCIA
Concessionário de Rodovia: Câmara de Monitoramento: Interesse Público
AC 2006.71.00.002885-5/TRF A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal contra a concessionária e a […]
Fonte: | Data: 28 de setembro de 2007Recurso Administrativo: Aferição da Tempestividade
MS n. 12.034 – DF. Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Primeira Seção. Unânime. Data do julgamento: 27.06.2007. Administrativo – […]
Fonte: STJ | Data: 28 de setembro de 2007Recurso Administrativo: Depósito Prévio: Inexigibilidade
REsp n. 944.941 – PR. Relator Ministro CASTRO MEIRA. Segunda Turma. Unânime. Data do julgamento: 07.08.2007. Tributário – Recurso administrativo […]
Fonte: STJ | Data: 28 de setembro de 2007Empresa Pública: Indenização: Danos Morais
A Terceira Seção Especializada do TRF – Segunda Região determinou que a Caixa Econômica Federal – CEF pague uma indenização […]
Fonte: | Data: 28 de setembro de 2007Serviço Público: Corte de Energia Elétrica: Prévia Comunicação?
Adotou-se a orientação fixada pela Corte, no sentido da impossibilidade de interferência dos Estados-membros nas relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o […]
Fonte: | Data: 28 de setembro de 2007Anulação: Prazo Decadencial: Lei de Processo Administrativo, art. 54
EIAC 2004.71.00.023965-1/TRF Trata-se de ação ajuizada por servidor inativo, objetivando o reconhecimento do seu direito de perceber cumulativamente Vantagem Pessoal […]
Fonte: | Data: 27 de setembro de 2007Princípio da Publicidade: Votação Aberta: Decisão Importante
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu, em 25 de setembro de 2007, pedido de […]
Fonte: | Data: 27 de setembro de 2007Princípio da Dignidade Humana: Decisão Selecionada (IV)
REsp 779063 / PR ; RECURSO ESPECIAL 2005/0146755-6 Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Órgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA Data […]
Fonte: STJ | Data: 27 de setembro de 2007Princípio da Dignidade Humana: Decisão Selecionada (III)
REsp 833712 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2006/0070609-4 Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI Órgão Julgador T3 – TERCEIRA TURMA Data do […]
Fonte: STJ | Data: 27 de setembro de 2007