Jornada de Trabalho: Servidor Público
Por entender usurpada a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar projeto de lei que disponha sobre regime […]
Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007
IMPORTANTE TER CIÊNCIA
Programa de Qualidade no Serviço Público: Vício Formal
O Supremo Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Amapá para declarar a […]
Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007Contrato Administrativo: Isenção de ICMS
A isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em contratos de licitação pública deve ser prévia e […]
Fonte: STJ | Data: 3 de outubro de 2007Prova: Indeferimento: Não viola o art. 5º, LV, da Constituição
RE N. 446.517-DF RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE EMENTA: Recurso extraordinário: inadmissibilidade: caso em que as instâncias ordinárias endossaram afirmativa do […]
Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007Desindexação da Economia: Constitucionalidade
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 608 ajuizada pelo […]
Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007Poder de Polícia Administrativa: Princípio da Legalidade
EREsp 441573 / SP ; EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0042342-6 Relator Ministro JOSÉ DELGADO Relatora p/ Acórdão Ministra […]
Fonte: STJ | Data: 3 de outubro de 2007Bem de família: Impenhorabilidade legal: Aplicação à dívida constituída antes da vigência da L. 8.009/90
RE N. 497.850-SP RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE EMENTA: I. Bem de família: impenhorabilidade legal (L. 8.009/90): aplicação à dívida constituída […]
Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007Poder de Polícia Administrativa: Conceito Inconfundível com o de Serviço Público
LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA. TRÂNSITO. A associação ora recorrida, dedicada à proteção das relações de consumo, ajuizou ação […]
Fonte: STJ | Data: 3 de outubro de 2007Privatização: Nulidade: Coisa Julgada em outra Ação Civil Pública
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE EDITAL PRIVATIZAÇÃO. EMPRESA PETROQUÍMICA. INVALIDADE RESOLUÇÕES. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. COISA JULGADA. APELO IMPROVIDO. AC 2003.04.01.059951-5/TRF Turma do […]
Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007Prazo: Recurso
RHC N. 86.952-SP RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO RECURSO – PRAZO – FAC-SÍMILE. A dilação prevista para a apresentação do original […]
Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007