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IMPORTANTE TER CIÊNCIA

Jornada de Trabalho: Servidor Público

Por entender usurpada a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar projeto de lei que disponha sobre regime […]

Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007

Contrato Administrativo: Isenção de ICMS

A isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em contratos de licitação pública deve ser prévia e […]

Fonte: STJ | Data: 3 de outubro de 2007

Prazo: Recurso

RHC N. 86.952-SP RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO RECURSO – PRAZO – FAC-SÍMILE. A dilação prevista para a apresentação do original […]

Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007