OAB: Licenciamento “Ex officio”: Mandado de Segurança
REsp 656740 / GO ; RECURSO ESPECIAL 2004/0054775-0 Relator Ministro LUIZ FUX Órgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA Data do […]
Fonte: STJ | Data: 3 de outubro de 2007
IMPORTANTE TER CIÊNCIA
Ato Administrativo: Desvio de Finalidade
RMS 17081 / PE ; RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0169854-0 Relator Ministro HUMBERTO MARTINS Órgão Julgador T2 – […]
Fonte: STJ | Data: 3 de outubro de 2007Lei de Processo Administrativo: Lei 9.784/99, art. 20: Alegada Suspeição de Membro da Comissão Processante
RMS 19225 / PR ; RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0162930-1 Relator Ministro GILSON DIPP Órgão Julgador T5 – […]
Fonte: STJ | Data: 3 de outubro de 2007Servidor Público: Remoção: Ausência de Motivação: Nulidade
AgRg no RMS 18388 / PB ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0078222-1 Relatora Ministra LAURITA VAZ […]
Fonte: STJ | Data: 3 de outubro de 2007Ação de Improbidade: Ex-Ministro: Decisão Polêmica do STF: 6 a 5
O Supremo Tribunal Federal, exercendo sua competência para julgar crime de responsabilidade contra o ex-ministro Ronaldo Mota Sardemberg, decidiu que […]
Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007Competência: Bloqueio do Licenciamento de Veículo
Por entender usurpada a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF, art. 22, XI), o Tribunal […]
Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007Súmula 473 do STF: Poder-Dever de Revisão dos Atos Administrativos
Por ausência de direito líquido e certo, a Turma negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança em que […]
Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007Processo Administrativo: Contraditório e Ampla Defesa
MS 24268/MG* REL. PARA O ACÓRDÃO: MINISTRO GILMAR MENDES Voto-vista: Como anotado no relatório apresentado pela Ministra Ellen Gracie, "a […]
Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007Súmula 473 do STF: Situação Jurídica Consolidada
Turma do STF manteve decisão monocrática do Min. Marco Aurélio que desprovera agravo de instrumento, do qual relator, por julgar […]
Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007Declaração de Constitucionalidade: Independência do Trânsito em Julgado
A declaração da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei surte efeitos a partir da publicação da decisão no DJU, ainda que […]
Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007