Competência privativa da União: Legislar sobre normas gerais: Licitação e contratação administrativa
ADI N. 3.670-DF RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: L. Distrital 3.705, de 21.11.2005, que cria restrições […]
Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007