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IMPORTANTE TER CIÊNCIA

Recurso Administrativo: Arrolamento de Bens

REsp n. 893.358 – RS. Relator Ministro JOSÉ DELGADO. Primeira Turma. Unânime. Data do julgamento: 13.03.2007. Administrativo – Recurso administrativo […]

Fonte: STJ | Data: 3 de outubro de 2007

Servidor Público: Aposentadoria: Cassação

MS n. 11.974 – DF. Relatora Ministra LAURITA VAZ. Terceira Seção. Unânime. Data do julgamento: 28.03.2007. Administrativo – Servidor público […]

Fonte: STJ | Data: 3 de outubro de 2007

Imposto de Renda: Indenização Especial

Imposto de Renda (IR) – Incidência – Indenização especial – Rescisão contratual – CTN, art. 43. Tributário. Embargos de divergência. […]

Fonte: STJ | Data: 3 de outubro de 2007

Ensino Superior: Transferência: Fato Consumado

AgRg no REsp n. 902.489 – MG. Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO. Primeira Turma. Unânime. Data do julgamento: 27.03.2007. Administrativo – […]

Fonte: STJ | Data: 3 de outubro de 2007