Descuprimento de Preceito Fundamental: Cautelar Indeferida
MED. CAUT. EM ADPF N. 95-DF RELATOR: MIN. EROS GRAU EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ARTIGO […]
Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007
IMPORTANTE TER CIÊNCIA
Defensoria Pública: Autonomia
ADI N. 3.569-PE RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: art. 2º, inciso IV, alínea c, da […]
Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007Princípio da Autonomia Estadual: ADCT, art. 13
O Supremo Tribunal julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Tocantins para, sem […]
Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007Ministério Público: Exercício de Outras Funções
O Supremo Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade dos […]
Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007Criação de Órgão Administrativo: Vício Formal
Por entender usurpada a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar projeto de lei que disponha sobre criação, […]
Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007ICMS: Distribuição de Parcela e Valor Adicionado
Por entender caracterizada a ofensa ao art. 161, I, da CF, que reserva à lei complementar a definição do valor […]
Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007Ministério Público: Controle da Atividade Policial: Importante Resolução
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESOLUÇÃO, por resolução, regulamentou o artigo 9º da Lei Complementar n.º 75/93 e o […]
Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007Súmulas Vinculantes do STF: Aprovadas as 3 Primeiras
Com dez ministros no Plenário, o Supremo Tribunal Federal aprovou, em 30 de maio, as três primeiras súmulas vinculantes da […]
Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007Suplente de Senador e Prerrogativa de Foro
O Supremo Tribunal negou provimento a agravo regimental interposto, nos autos de inquérito, contra decisão que determinara a baixa dos […]
Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007Tribunal de Contas: Determinada Retenção de Pagamento à Construtora
O Tribunal de Contas da União determinou à Petrobras que retenha definitivamente R$ 1.820.172,12 dos pagamentos que seriam feitos à […]
Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007