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IMPORTANTE TER CIÊNCIA

Direito Adquirido: Reajuste

RE N. 394.494-DF RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE EMENTA: I. Servidor Público do Distrito Federal: direito adquirido ao reajuste de vencimentos […]

Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007

Mandado de Injunção: Direito de Greve

O Supremo Tribunal iniciou julgamento de mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João […]

Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007

Concurso Público: Preterição

CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. CONVÊNIO. A recorrente foi aprovada em primeiro lugar no concurso realizado para o provimento do cargo […]

Fonte: STJ | Data: 3 de outubro de 2007