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IMPORTANTE TER CIÊNCIA

Repetição de Indébito: CTN, art.166

O art. 166 do CTN legitima o contribuinte de direito a postular a repetição de indébito se estiver autorizado por […]

Fonte: STJ | Data: 1 de outubro de 2007

Direito à Saúde: Legitimidade Ativa do MP

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando que o Estado custeie a aquisição de prótese […]

Fonte: STJ | Data: 1 de outubro de 2007

Desapropriação: Juros Compensatórios

Turma do STJ reafirmou o entendimento dominante na Primeira Seção deste Superior Tribunal no sentido de serem devidos os juros […]

Fonte: STJ | Data: 1 de outubro de 2007

Concurso Público: Decisões Selecionadas

O Supremo Tribunal, por maioria, indeferiu mandado de segurança impetrado contra decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça – […]

Fonte: | Data: 29 de setembro de 2007

Serviço Público: Fonte de Custeio

O Supremo Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Governadora do Estado do […]

Fonte: | Data: 29 de setembro de 2007