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IMPORTANTE TER CIÊNCIA

Ensino Superior: Transferência: Fato Consumado

AgRg no REsp n. 902.489 – MG. Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO. Primeira Turma. Unânime. Data do julgamento: 27.03.2007. Administrativo – […]

Fonte: STJ | Data: 3 de outubro de 2007

Fundeb: Nova Lei: Destaques

Com o advento da Lei 11.494/2007, entre outras importantes mudanças, é instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito […]

Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007

Ministério Público: Teto Constitucional

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público concluiu na sessão de hoje, 20 de junho, a votação do relatório […]

Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007