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IMPORTANTE TER CIÊNCIA

Súmula 152 do STJ: Cancelamento

A Seção, prosseguindo o julgamento, em questão de ordem, conforme o art. 125, § 3º, do RISTJ, decidiu pelo cancelamento […]

Fonte: STJ | Data: 3 de outubro de 2007

Vinculação de Receita: ICMS: Convênio

O Supremo Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Paraná para declarar a […]

Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007

Improbidade Administrativa (1): Competência

O Supremo Tribunal concluiu julgamento de reclamação proposta pela União contra o Juiz Federal Substituto da 14ª Vara da Seção […]

Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007

Desapropriação: Coisa Julgada

RE N. 470.480-CE RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO EMENTA: SENTENÇA. Fazenda pública. Ação de desapropriação. Decisão. Enunciado decisório. Disposição sobre procedimento […]

Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007