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IMPORTANTE TER CIÊNCIA

Ato Administrativo: Desvio de Finalidade

RMS 17081 / PE ; RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0169854-0 Relator Ministro HUMBERTO MARTINS Órgão Julgador T2 – […]

Fonte: STJ | Data: 3 de outubro de 2007