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IMPORTANTE TER CIÊNCIA

Improbidade Administrativa (1): Competência

O Supremo Tribunal concluiu julgamento de reclamação proposta pela União contra o Juiz Federal Substituto da 14ª Vara da Seção […]

Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007

Desapropriação: Coisa Julgada

RE N. 470.480-CE RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO EMENTA: SENTENÇA. Fazenda pública. Ação de desapropriação. Decisão. Enunciado decisório. Disposição sobre procedimento […]

Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007

Benefícios Fiscais: Inconstitucionalidade

ADI N. 2.548-PR E ADI N. 3.422-PR RELATOR: MIN. GILMAR MENDES EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Leis nº 13.212/2001 […]

Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007