Acesso ao Poder Judiciário: Barreira Inconstitucional
ADI N. 1.074-DF RELATOR: MIN. EROS GRAU EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI FEDERAL N. 8.870/94. […]
Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007
IMPORTANTE TER CIÊNCIA
Processo Administrativo: Defesa da Concorrência: CADE: Mudança Significativa: Termo de Compromisso
O art. 16 da Lei 11.482 introduziu mudança importante no processo administrativo, relacionados ao CADE. Ei-lo: Art. 16. O art. […]
Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007Bens Públicos: Mudança Legislativa Importante
Convém ter presente a Lei 11.481, que realizou alterações importantes, em matéria de regime de bens, inclusive com alteração do […]
Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007Tribunal de Contas: Poder Geral de Cautela: Doutrina dos Poderes Implícitos
RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO EMENTA: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. LEGITIMIDADE. DOUTRINA DOS PODERES IMPLÍCITOS. […]
Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007Competência: Demanda entre Concessionária e Usuário
AG. REG. NO AI N. 597.729-BA RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE EMENTA: 1. Competência: é da jurisprudência do Supremo Tribunal que […]
Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007Licitações Públicas: Mudança Importante
Com o advento da Lei 11.481, DE 31 DE MAIO DE 2007, houve várias mudanças importantes em matéria de bens […]
Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007Direito à Saúde: Decisões do STF
A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que os estados Rio Grande do Norte e Amazonas […]
Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007Súmula Vinculante: Primeira Aplicação Judicial
Foi realizada, em 8 de junho de 2007, a primeira aplicação judicial, de que se tem notícia, da súmula vinculante […]
Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007Responsabilidade Civil do Estado: Indenização Bilionária: Sentença Reformada
Acompanhando o voto do desembargador federal Paulo Espírito Santo, a 5ª Turma Especializada do TRF-2ª Região reformou sentença da Justiça […]
Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007Aposentadoria: Cômputo do tempo de serviço em cargo comissionado
O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Mandado de Segurança (MS 26607) para que o consultor […]
Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007