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IMPORTANTE TER CIÊNCIA

Princípio da Dignidade Humana: Direito à Saúde

Origem: TRIBUNAL – TERCEIRA REGIÃO Classe: AC – APELAÇÃO CÍVEL – 1177761 Processo: 2005.61.23.001828-1 UF: SP Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA […]

Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007

Leasing: ICMS: Isenção

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) analisaram Recurso Extraordinário (RE) 461968 e entenderam que a TAM Linhas Aéreas S.A. […]

Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007

Processo Eletrônico: Regulamentação

Foi publicada no Diário da Justiça de hoje (30 de maio) a Resolução nº 344, do Supremo Tribunal Federal, que […]

Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007

Viagra: Anvisa e Decisão do STJ

Sobre a decisão do STJ, relativa ao princípio-ativo do medicamente popularmente conhecido como Viagra, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária […]

Fonte: TCU | Data: 3 de outubro de 2007

Ato Administrativo: Desvio de Finalidade

RMS 17081 / PE ; RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0169854-0 Relator Ministro HUMBERTO MARTINS Órgão Julgador T2 – […]

Fonte: STJ | Data: 3 de outubro de 2007