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IMPORTANTE TER CIÊNCIA

Concurso Público: Decisões Selecionadas

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Fonte: | Data: 29 de setembro de 2007

Serviço Público: Fonte de Custeio

O Supremo Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Governadora do Estado do […]

Fonte: | Data: 29 de setembro de 2007