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IMPORTANTE TER CIÊNCIA

Suplente de Senador e Prerrogativa de Foro

O Supremo Tribunal negou provimento a agravo regimental interposto, nos autos de inquérito, contra decisão que determinara a baixa dos […]

Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007

Apreensão de Mercadorias: Poder de Polícia

O Supremo Tribunal julgou improcedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil […]

Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007

Administração Indireta: Regime Jurídico

O Supremo Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte […]

Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007

Anistia: Deputado Estadual:Confisco de Bens

Turma do STF, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Min. Gilmar Mendes, invalidou o julgamento de recurso extraordinário, do qual […]

Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007

Prisão Civil: Depositário Infiel

Turma do STF, por maioria, negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus em que se sustentava a ilegitimidade da […]

Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007