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IMPORTANTE TER CIÊNCIA

ITR: Área de Preservação Permanente

Concedido pela 8ª Turma do TRF-1ª Região, o direito de não-pagamento pelo proprietário de terra rural do débito relativo a […]

Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007

Multa: Licença Condicionada

Se a empresa de táxis foi notificada das multas de trânsito, mas não exerceu seu direito de defesa e assim […]

Fonte: STJ | Data: 3 de outubro de 2007

Ação Civil Pública: Itaipu

O Diário da Justiça publicou, em 21/2/2005, decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, que suspende, liminarmente, […]

Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007

Reserva de Vaga: Liminar Suspensa

Afastando a interferência do Poder Judiciário na condução, pelo Estado, das políticas públicas para a educação, o presidente do Supremo […]

Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007

CTN: Principais mudanças de fevereiro

A pedido de Assinantes, estamos republicando nota sobre as principais mudanças do Código Tributário Nacional, introduzidas em fevereiro. Mais detalhes: […]

Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007

Reeeleição: Renúncia Desnecessária

Embora não seja impossível, por óbvio, que o Presidente da Câmara (o terceiro na ordem) venha a assumir a Presidência […]

Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007

Bem Público: Reintegração de Posse

A Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) não conseguiu reaver terreno de 149 metros quadrados vendido por funcionário da instituição […]

Fonte: STJ | Data: 3 de outubro de 2007