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IMPORTANTE TER CIÊNCIA

Prazo: Recurso

RHC N. 86.952-SP RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO RECURSO – PRAZO – FAC-SÍMILE. A dilação prevista para a apresentação do original […]

Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007

Direito Adquirido: Reajuste

RE N. 394.494-DF RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE EMENTA: I. Servidor Público do Distrito Federal: direito adquirido ao reajuste de vencimentos […]

Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007