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IMPORTANTE TER CIÊNCIA

Prescrição: Restituição de Tributo

Milenia Agrociências S/A teve negado recurso ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. […]

Fonte: STJ | Data: 3 de outubro de 2007

Idoso: Passagem Gratuita

O ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu o pedido de suspensão de segurança impetrado pela Expresso […]

Fonte: STJ | Data: 3 de outubro de 2007

Bem Público: Pedido de Anulação de Escritura

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente,(9/3/2005, Ação Cível Originária (ACO 640) em que a União reivindica a propriedade […]

Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007

Mandado de Injunção: Pressupostos

Vale referir este julgamento do STF sobre pressupostos do mandado de injunção: MI 715/DF* RELATOR: MINISTRO CELSO DE MELLO EMENTA: […]

Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007

Consórcio Público: Projeto aprovado

O Plenário aprovou, em 10 de março de 2005, o Projeto de Lei 1071/99, do deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), que […]

Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007

Intervenção: Empresa Aérea

O juiz Lúcio Pereira de Souza, da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, concedeu liminar determinando o afastamento de […]

Fonte: | Data: 3 de outubro de 2007