Arrow
Arrow
PlayPause
Slider

Lei Anticorrupção: Responsabilidade Administrativa de Pessoas Jurídicas

Fonte: CGU

Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa (IN) nº 15/2020, que promove ajustes na IN CGU nº 13/2019, normativo responsável por definir os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, de que trata a Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013). Os procedimentos devem ser observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

As alterações atendem a propostas específicas apresentadas por corregedorias seccionais e decorrem também do processo contínuo de aperfeiçoamento da implementação da Lei Anticorrupção.

As principais mudanças trazidas pela norma foram:

Possibilidade de delegação de competência para instauração e julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) pelo secretário-executivo ou, na administração indireta, à autoridade a ele equivalente (pelo texto original da IN 13, apenas as unidades correcionais poderiam receber tal delegação).

Explicitação de que as diligências necessárias para a realização do juízo de admissibilidade poderão ser realizadas também por meio de investigação preliminar sumária.

Ajuste na redação pertinente às consequências decorrentes da não apresentação de defesa pela pessoa jurídica.

Ajuste no momento de registro e cumprimento das sanções, em razão do efeito suspensivo do recurso administrativo