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Regulação: Dever de diligência: Absolvição

Fonte: CVM

 

O PAS CVM RJ2016/7197 (SEI nº 19957.005981/2016-86) foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar a responsabilidade de Adriano Salviato Salvi, Renato Paulino de Carvalho Filho e Jorge Rojas Carro, na qualidade de membros do conselho de administração da Óleo e Gás Participações S.A. – Em Recuperação Judicial, por não terem agido com cuidado e diligência no exercício de suas atribuições (infração ao art. 153 da Lei 6.404/76).

Após analisar o caso e acompanhando as conclusões do voto do Diretor Relator Carlos Rebello, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade*, pela absolvição de Adriano Salviato Salvi, Renato Paulino de Carvalho Filho e Jorge Rojas Carro da acusação formulada.

O Presidente da CVM, Marcelo Barbosa, também votou pela absolvição dos acusados, mas apresentou manifestação de voto para esclarecer os elementos que fundamentaram sua decisão. No seu entendimento, a aferição da diligência não deve ter seu foco na razoabilidade das análises jurídicas realizadas pelos pareceristas, nem tampouco nas conclusões por eles alcançadas, mas no aspecto procedimental da conduta dos acusados.

O Presidente aproveitou a oportunidade para reforçar a importância de que as decisões tomadas por administradores de companhias abertas e o processo decisório correspondente a elas estejam amparados por documentos e registros consistentes, que possam demonstrar o cumprimento da diligência adotada pelos administradores.A Diretora Flávia Perlingeiro subscreveu a manifestação de voto apresentada pelo Presidente.