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Atos administrativos normativos: Guilhotina Regulatória

Fonte: ANVISA

A Anvisa criou um Grupo de Trabalho (GT) para atualizar e consolidar seus atos normativos. A deliberação tem como objetivo atender o Decreto 10.139/2019, editado pela Presidência da República, que determinou a revisão dos atos normativos inferiores a decretos na Administração Pública Federal.

Instituído pela Portaria 1.943/2019, o GT deverá propor, em até 45 dias, as diretrizes para revisão, atualização, simplificação e consolidação dos atos normativos editados pela Agência. É bom lembrar que, antes mesmo da edição do respectivo Decreto Presidencial, a Anvisa já vinha trabalhando no sentido de racionalizar seu estoque de atos normativos, com a eliminação de normas obsoletas por meio da chamada Guilhotina Regulatória.

A Guilhotina Regulatória é um mecanismo de identificação e revogação de atos normativos que, efetivamente, não produzem efeitos para a sociedade. Para se ter uma ideia dos avanços obtidos, em 2019, ano que compreendeu a terceira fase desse mecanismo, a Anvisa revogou 204 atos normativos, uma redução de 17% do seu estoque regulatório. Nas três fases da Guilhotina Regulatória foram excluídas 349 normas. Este número representa um terço do estoque regulatório da Agência, que, atualmente, compreende cerca de 900 atos normativos vigentes.

Acesse a Portaria 1.943/2019 e aproveite também para conferir a Rede de Relacionamento de Atos Normativos da Anvisa.