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Publicação de demonstração financeira em jornal impresso: Perde validade Medida Provisória

Fonte: Senado

 

A Medida Provisória (MP) 892/2019, que dispensava empresas de publicar demonstrações financeiras em jornais impressos, perdeu a validade. Editada em agosto, ela foi rejeitada na comissão mista em 12 de novembro e nem chegou a ser votada nos plenários da Câmara e do Senado. O prazo para o Congresso analisar a MP era de 120 dias.

A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), relatora da MP, lamentou a rejeição. Ela apresentou o parecer pela aprovação da medida editada pelo governo. Segundo Soraya, a rejeição de seu relatório mantém “altos custos para as empresas”.

Os parlamentares, contudo, aprovaram outro parecer, o da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), que concluiu pela inconstitucionalidade da medida provisória. Para a senadora, além de tratar de assunto disciplinado em legislação recente (Lei 13.818, de 2019), a MP abria espaço para fraudes de documentos eletrônicos, carecia de relevância e de urgência, e tinha “fortes argumentos contrários à sua aprovação”.