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Direito Comparado: Plebiscito: Nova Constituição chilena

Fonte: DW

O Congresso chileno chegou a um acordo histórico para convocar para abril de 2020 um plebiscito sobre uma nova Constituição, que substituirá a atual, promulgada durante a ditadura de Augusto Pinochet.

O anúncio vem após quase um mês de protestos pedindo ao governo profundas reformas sociais. Os atos foram acompanhados de episódios violentos, que deixaram 22 mortos e milhares de feridos e detidos, durante grandes manifestações de rua, saques, incêndios e confrontos com a polícia.

“É uma resposta política com uma letra maiúscula, que pensa no Chile e também assume sua responsabilidade”, disse o presidente do Senado, Jaime Quintana, membro do Partido Democrático, da oposição de centro-esquerda, durante coletiva de imprensa em Santiago. “É uma noite histórica para o Chile e para a democracia.”

Quintana fez o anúncio ao lado de líderes das principais formações políticas do país, governistas e opositoras – com exceção do Partido Comunista e do Federação Regionalista Verde Social.

Após horas de intensas negociações, os principais partidos da oposição e da coalizão de direita do presidente Sebastián Piñera assinaram um documento batizado de Acordo pela paz e a nova Constituição, no qual se comprometem a aprovar a convocação do plebiscito.

O acordo prevê o lançamento de uma consulta popular em abril de 2020 a respeito de duas questões: se uma nova Constituição é ou não desejada e que tipo de órgão deve escrever essa nova Constituição: uma “convenção constitucional mista” ou uma “convenção ou assembleia constitucional”.

A convenção constitucional mista, defendida pelos partidos do governo de coalizão de direita, seria integrada em 50% por membros eleitos para esse fim e em 50% pelos parlamentares em exercício. Já a “assembleia constituinte”, promovida pelos partidos da oposição, deve ter todos os seus membros escolhidos especificamente para a ocasião.

Se a proposta for aprovada pelo plebiscito, a eleição dos membros da constituinte será realizada em outubro de 2020, coincidindo com as eleições regionais e municipais, com sufrágio universal voluntário. Entretanto, a ratificação da nova Constituição deve ocorrer com sufrágio universal obrigatório.

O acordo foi negociado em um Congresso no qual nenhuma das forças políticas possui os dois terços necessários para qualquer modificação substantiva da Constituição.

A Carta Magna de 1980 sofreu algumas modificações ao longo dos anos, mas nenhuma iniciativa para alterá-la conseguiu sucesso em quase 30 anos de democracia.

O fim da Constituição de Pinochet integra as principais reivindicações dos manifestantes chilenos, que pedem maior participação na tomada de decisões e reformas sociais em setores-chave como educação, saúde, pensões e educação.

Aprovada em 1980 em um plebiscito controverso, a atual Constituição foi projetada pela ditadura como um traje feito sob medida para que sua influência e a dos setores conservadores pudessem ser mantidas mesmo após o retorno da democracia, em 1990.

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