Arrow
Arrow
PlayPause
Slider

Direito Comparado: Suprema Corte britânica declara nula suspensão do Parlamento

Fonte: BBC

A Suprema Corte do Reino Unido decidiu que a decisão do governo Boris Johnson de suspender o Parlamento britânico foi ilegal. A medida do primeiro-ministro deixava pouca margem para que parlamentares debatessem o Brexit, como ficou conhecida a saída do Reino Unido da União Europeia.

Johnson havia suspendido o Parlamento durante cinco semanas no começo do mês, afirmando que a suspensão evitaria ter que esperar o Brexit “para seguir adiante com nossos planos para o país avançar”. Mas críticos dizem que ele estava tentando impedir que parlamentares debatessem seus planos para o Brexit.

Para a presidente da Corte, Lady Hale, “os efeitos nos fundamentos da nossa democracia foram extremos”.

Ela disse, também: “A decisão de pedir à Sua Majestade de prorrogar o Parlamento foi ilegal porque teve o efeito de frustrar ou prevenir a habilidade do Parlamento de seguir com suas funções constitucionais sem justificativa razoável”.

A decisão dos 11 juízes da Corte foi unânime.

O documento da decisão diz ainda que é “impossível concluir que houve qualquer razão ou então uma boa razão, para pedir que a Sua Majestade prorrogasse o Parlamento por cinco semanas”.

O governo britânico afirmou que estava “processando o veredito”.

Com a decisão, parlamentares estão pedindo a renúncia de Johnson.

Reação dos parlamentares

Os juízes da Suprema Corte consideraram que o Parlamento não foi prorrogado, ou seja, a decisão foi nula ou sem efeitos, e que cabe à Casa dos Comuns e à Câmara dos Lordes decidir o que fazer agora. Para o tribunal, foi errado impedir que o Parlamento seguisse funcionando nos dias que antecedem o deadline para o Brexit, no dia 31 de outubro.

Um parlamentar do Partido Conservador já tuitou uma foto sua na Casa dos Comuns, dizendo que já voltou.

O presidente da Câmara dos Comuns, John Bercow, disse que o Parlamento “deve se reunir sem demora”, e que iria falar com os líderes de partidos “com urgência”.

O líder trabalhista inglês Jeremy Corbyn foi uma das vozes pedindo a renúncia de Johnson.

“Eu convido Boris Johnson, em palavras históricas, a considerar sua posição e… tornar-se o primeiro-ministro com tempo de governo mais curto que já existiu”, afirmou.

Ele também pediu eleições para “eleger um governo que respeite a democracia, respeite as leis e promova poder às pessoas, e não o usurpe da maneira como Boris Johnson fez”.

O que isso significa?

A decisão unânime põe o primeiro-ministro britânico sob intensa pressão e reduz as chances de que o Reino Unido deixe a União Europeia sem um acordo na data limite de 31 de outubro.

Johnson havia prometido que o Reino Unido deixaria a União Europeia na data limite mesmo que não houvesse acordo com a União Europeia sobre como se daria essa saída.

A suspensão do Parlamento, anunciada por Johson em 28 de agosto, era vista como uma manobra para impedir o debate entre parlamentares e também que aprovassem leis que evitassem o Brexit automático na data limite sem que uma série de acordos entre os membros do bloco fossem negociados.

Esses acordos são vistos por muitos como essenciais para evitar uma ruptura drástica com potenciais efeitos nocivos sobre a economia do bloco.

Inúmeras vozes, da oposição e também do partido de Johson, se rebelaram contra a estratégia que, segundo eles, era anti-democrática e aumentaria o risco de caos econômico. Vinte integrantes do próprio partido conservador foram expulsos da agremiação por se oporem à suspensão do Parlamento.

Examinando a questão, um tribunal na Inglaterra decidiu que a suspensão era legal. Mas outro na Escócia estabeleceu que o primeiro-ministro havia sido induzido a Rainha ao erro e estava tentando impedir que o Parlamento supervisionasse seu governo. Por isso, o caso foi parar na Suprema Corte.

Os 11 juízes da Suprema Corte não se manifestaram a respeito da acusação lançada contra Johson de que, ao buscar a suspensão com a rainha Elizabeth 2ª, ele teria mentido para a monarca sobre a validade da decisão.

Essa avaliação, no entanto, vem sendo feita por políticos tanto de partidos de oposição como do próprio partido conservador.

O que pode acontecer agora com o Brexit?

Agora, o Parlamento poderá voltar a funcionar. Bercow, presidente da Câmara dos Comuns, instruiu a Casa dos Comuns a retornar ao funcionamento às 11h30 de 24 de setembro.

É difícil saber o que vai acontecer agora —como, por exemplo, se Boris Johnson vai renunciar. Há vários caminhos possíveis e em aberto.

Antes da suspensão, os parlamentares aprovaram uma lei para impedir que o Reino Unido saísse da União Europeia sem acordo.

Se o Reino Unido e a União Europeia não chegarem a um acordo até dia 19 de outubro, e até lá parlamentares não votarem para um Brexit sem acordo, o primeiro-ministro será legalmente obrigado a pedir uma prorrogação à União Europeia.

Mas Johnson também pode tentar driblar a lei aprovada, sem novo acordo ou pedido de prorrogação. Ministros de seu governo dizem que ele vai respeitar a lei, mas o primeiro-ministro já afirmou que não vai pedir por uma extensão.

Ele pode ainda negociar um novo acordo com a União Europeia. Se isso acontecer e ele obtiver apoio do Parlamento até dia 31 de outubro, não haverá necessidade para uma prorrogação.

O default ainda é que o Reino Unido deixará a União Europeia no dia 31 de outubro às 23h GMT. Além disso, mesmo que Johnson peça por uma extensão, não há garantia de que os países da União Europeia vão concordar.

Deixar a União Europeia sem acordo significa que o Reino Unido sairá imediatamente da união aduaneira e do mercado único do bloco. Muitos políticos e especialistas dizem que isso teria efeitos nocivos para a economia do país. Outros dizem que os riscos são exagerados.

Novas eleições também são uma possibilidade —mas quase certamente depois do dia 31 de outubro, já que 25 dias úteis são necessários para uma campanha eleitoral.

Mais um outro caminho pode ser tomado: os parlamentares podem pedir uma moção de desconfiança (também chamada de “moção de censura”), uma proposta legislativa com as seguintes palavras: “Esta Casa (legislativa) não possui mais confiança no governo de Sua Majestade”. O instrumento estabelece se os parlamentares querem que o governo continue, podendo tirar o primeiro-ministro do poder caso tenham maioria legislativa e provocar novas eleições.

Ainda há opção de cancelar o Brexit como um todo, mas essa não é uma opção que o governo atual está contemplando.