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Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados: Professor Juarez Freitas fala sobre Advocacia Pública e Governo Digital

Fonte: Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público

No XLV Encontro Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, em Fortaleza, no dia 26 de setembro de 2019, o Professor Juarez Freitas – Professor Titular da PUCRS e da UFRGS, palestrará sobre o futuro da Advocacia Pública na era digital. Falará sobre o anteprojeto – convertido em PL, ora em tramitação na Câmara de Deputados, oriundo de Comissão de Juristas que integrou – , versando sobre a prestação de serviços públicos digitais. Entre os temas, discorrerá sobre as novas habilidades do advogado que o manterão indispensável à realização da justiça; o conceito de governo como plataforma; a regulação de algoritmos; a nova teoria dos atos e fatos administrativos; a prioridade dos serviços à distância e a desburocratização intensa e acentuada; os cuidados com o controle por meio de algoritmos e o novo escrutínio  jurídico com o emprego da Inteligência Artificial. São tópicos de ponta e de extrema relevância científica.

 Como assinala o Professor Juarez Freitas, que também integra a Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB e preside o Conselho Científico do IBRAEDP, são “temas que nos desafiam a reconstruir categorias e presunções de Direito Público, no intuito de fazê-lo apto a dar resposta aos dois maiores pontos de atenção jurídica no século em curso: a regulação proporcional das inovações e as transições efetivas para a sustentabilidade, em suas múltiplas dimensões”.