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Desapropriação: Mediação e Arbitragem: Conheça nova lei

Fonte: Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público

Na linha do defendido doutrinariamente pelo Professor Juarez Freitas, que defende o Direito Administrativo Não Adversarial, eis significativa mudança da regência das desapropriações por utilidade pública. Professor Juarez faz algumas reservas ao texto, mas é um aceno na linha de soluções alternativas digna de nota:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13867.htm