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Direito Fundamental à Educação: Carta Compromisso

Fonte: Atricon

Uma ‘Carta Compromisso’ é o documento formal do II Simpósio Nacional de Educação – SINED e, segundo o Conselheiro Cezar Miola, presidente do Comitê Técnico de Educação do IRB, simboliza o envolvimento do Sistema Tribunais de Contas nas discussões e ações de promoção da melhoria da qualidade da educação no Brasil. De acordo com ele, o documento reafirma disposição precedente, editada e publicada conjuntamente pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), no último mês de Junho –  Manifesto em ‘Defesa do Direito Fundamental à Educação e de suas Garantias Constitucionais’.

Cezar Miola foi o principal Coordenador do II SINED – evento realizado pela Atricon, TCE-RS, IRB e a Abracom – e, na mensagem de encerramento aos participantes (foram mais de 500 inscritos), o Conselheiro destacou a mobilização dos Tribunais de Contas (31 dos 33 TCs existentes registraram presença nos oito painéis e nas seis oficinas temáticas, com 38 palestrantes), dos Conselhos de Educação e de gestores públicos e o envolvimento nas discussões em torno de temas como financiamento, ou “subfinanciamento, que também existe na educação”, Plano Nacional de Educação e Fundeb.

De acordo com o Conselheiro, a presença dos TCs no II SINED corrobora a percepção de que os Tribunais de Contas estão assumindo efetivamente a análise de natureza qualitativa, procurando identificar os resultados dos investimentos realizados em educação. Os TCs têm acompanhado de perto, segundo informou Cezar Miola, as discussões dos cinco anos do Plano Nacional de Educação e os desafios para dos cinco subsequentes. “Isso é um aspecto importante do controle da administração pública”, realçou.

Na avaliação de Cezar Miola, o II SINED reuniu aspectos extremamente positivos, também, no que concerne à ampla participação de gestores e agentes públicos.  “São esses os que têm a grande responsabilidade de dar concretude aos princípios de garantias constitucionais que tratam da educação, obviamente, tencionados com as demandas da sociedade e com a escassez de recursos, daí a importância de termos tratado do tema financiamento”.

As discussões em torno do Fundeb, ainda conforme a avaliação de Cezar Miola, foram extremamente importantes, sobretudo no paralelo entre a atual modelagem e as propostas de mudança, que tramitam no Congresso Nacional; além da necessidade de se estabelecer novos critérios de distribuição de recursos “para que cheguem sobretudo aos municípios mais carentes”.

A ‘Carta Compromisso’ referenda, ainda, o posicionamento dos Tribunais de Contas no que concerne à manutenção das vinculações orçamentárias previstas na Constituição para a educação.