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Tomada de contas especial: Fase interna: Mitigação do contraditório

Fonte: STF

São mitigadas as exigências de contraditório na fase interna da tomada de contas especial, pois não existe um processo que tem por finalidade julgar a regularidade das condutas e a responsabilidade dos agentes, mas há apenas um procedimento investigatório da Administração Pública para resguardar a legalidade e a economicidade na aplicação dos recursos públicos.

  • [MS 34.690-AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 25-9-2018, 2ª T, DJE de 5-10-2018.]