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Direito Comparado: Lei uruguaia para pessoas trans

Fonte: DW

A Câmara dos Deputados do Uruguai aprovou, em 19/10/2018,  a Lei Integral para Pessoas Trans, que estabelece medidas para combater a discriminação e avançar na garantia de direitos, como o acesso ao trabalho e à moradia, para pessoas trans (transexuais, transgêneros e travestis). Após ter recebido o aval do Senado, a Câmara aprovou a lei com 62 votos a favor de um total de 88 votos. Não apenas os representantes da coalizão governamental Frente Ampla (FA), mas deputados da oposição votaram sim. A legislação ainda precisa ser promulgada pelo governo. A lei foi discutida numa sessão que começou na quinta-feira e durou mais de 10 horas, terminando nesta madrugada, após o discurso de pelo menos 40 parlamentares, que expuseram seus argumentos a favor e contra. A deputada Manuela Mutti, da Frente Ampla, afirmou que a aprovação faz com que o Uruguai avance não apenas “em direitos, em democracia, mas também nas possibilidades de realmente ter uma sociedade mais participativa e mais justa”. “Embora todos nós tenhamos direitos desde que nascemos, com o passar do tempo se conhece o país real, o país legal, e então nos damos conta que ainda há um caminho muito longo para percorrer e que necessitamos legislar mais pontualmente em certas situações. Esta população tem permanentemente os direitos violados, e não deveria ser assim”, sustentou Mutti.

A lei estabelece facilidades para a mudança de nome das pessoas trans no registro civil e obriga os poderes Legislativo, Executivo e Judicial, governos regionais, entidades autônomas e outras repartições públicas a destinar, por ano, ao menos 1% das vagas de emprego para essa parcela da população.

Além disso, o Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional do Uruguai deve determinar uma cota “não inferior a 1%” dos seus programas de capacitação para as pessoas trans. Um dos artigos, que despertou polêmica na opinião pública e entre os legisladores, estabelece que menores de 18 anos não necessitam da autorização dos pais para mudar seu nome ou receber tratamento hormonal. “Pessoas menores de 18 anos devem comparecer para solicitar a mudança de nome e sexo acompanhados de seus representantes legais, ou credenciados em seus conhecimentos da realização do trâmite”, ressalta a legislação. Em caso de não obter autorização, o menor poderá recorrer judicialmente.

O deputado Geraldo Amarilla, do conservador Partido Nacional, foi um dos parlamentares que demonstraram rejeição ao tratamento hormonal para menores, mesmo que houvesse autorização dos pais. E reclamou por a questão não poder ser abordada no plenário.

“A mudança de sexo afeta a família. O genótipo ou é XX [mulher] ou XY [homem], não há outra possibilidade. Deve haver respeito pelas pessoas transexuais, mas também pela imensa maioria da população heterossexual”, disse antes da votação. “Se esta lei for aprovada, o lobo estará nas escolas, tentando impor uma ideologia à cabeça das crianças, gerando privilégios preocupantes, criando riscos à saúde humana, com efeitos irreversíveis.” Outro artigo que foi muito criticado é o que dita que as pessoas trans, nascidas antes de 31 de dezembro de 1975, que comprovem ter sido vítimas de violência institucional ou privadas de sua liberdade por forças de segurança, possuem o direito a uma reparação econômica por parte do Estado.

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