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Tribunal de Contas: Acesso a dados da Receita: “Sala de sigilo”

Fonte: TCU

O Ministério da Fazenda apresentou plano de ação para que seja implementado ambiente seguro e controlado, conhecido como “sala de sigilo”, para que as equipes do Tribunal de Contas da União (TCU) tenham acesso às informações sob a guarda da Receita Federal necessárias a auditorias da administração tributária e aduaneira. A informação foi dada em comunicado do presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, durante a sessão plenária. “Vale lembrar que, há mais de 20 anos, esta Corte de Contas iniciou o esforço junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil no sentido de este Tribunal ter acesso às informações protegidas por sigilo fiscal necessárias para determinados trabalhos de fiscalização”, declarou Carreiro. O Tribunal e o Ministério da Fazenda concordaram quanto à necessidade de serem constituídos grupos de trabalho para buscar soluções para o problema. Assim, foram criados dois grupos, um no ministério, composto pelas secretarias Executiva e da Receita Federal do Brasil e pela Assessoria Especial de Controle Interno, e outro no TCU. A principal finalidade do grupo formado no Tribunal foi analisar junto ao ministério e à Receita Federal quais seriam os requisitos técnicos, jurídicos e tecnológicos mínimos para garantir ao mesmo tempo a auditabilidade da administração tributária e a preservação do sigilo fiscal. O trabalho dos dois grupos resultou em um plano de ação apresentado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a implementação de ambiente seguro, o qual foi encaminhado pelo ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, à Presidência do Tribunal. Sessão: 5/9/2018