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Lei de Acesso: Transparência: Diagnóstico

Fonte: TCU

A divulgação de informações por instituições públicas pela internet apresenta deficiências e tem baixa transparência. Esta foi uma das conclusões de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sob a relatoria do ministro Augusto Nardes, para avaliar o grau de aderência dos portais na internet de 135 organizações federais. Constaram dos trabalhos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, Ministério Público da União (MPU) e empresas estatais vinculadas ao Poder Executivo Federal.

Os trabalhos abordaram a aderência à legislação, notadamente à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 2011), e às boas práticas definidas em guias de implementação e de avaliação de portais de transparência. A intenção do Tribunal foi contribuir para o aperfeiçoamento da transparência das organizações públicas fiscalizadas, por meio da implementação de medidas para melhorar a forma de divulgação de dados.

Entre as constatações do TCU, estão falhas na divulgação de informações públicas exigidas pela legislação de transparência e recomendadas pelas boas práticas, deficiência da divulgação de instrumentos para acompanhamento das atividades finalísticas, falhas em divulgar o rol de informações e dificuldades de participação social por intermédio dos portais avaliados.

Além desses problemas, a Corte de Contas verificou informações sobre audiências e consultas públicas pouco detalhadas ou defasadas, falhas na divulgação do Serviço de Informação ao Cidadão e deficiência na divulgação de informações referentes à gestão das empresas estatais, pois muitas das informações ainda não são divulgadas ou são de difícil acesso e compreensão para os cidadãos.

A auditoria do TCU ainda constatou que vários portais eletrônicos não atendem a requisitos estabelecidos pela legislação e que falta padronização para a divulgação das informações nos portais das empresas estatais e do Judiciário.

Os trabalhos do Tribunal foram além da auditoria. Foi elaborado um índice para demonstrar o grau de transparência dos portais avaliados. Ele foi calculado pela soma da multiplicação de valores atribuídos para as respostas por pesos para as perguntas e seções do questionário utilizado na aferição da qualidade dos portais.

A conclusão a partir do índice foi que 47% das organizações estão com um índice de transparência baixo, com percentual baixo de publicação de informações exigidas pela legislação ou recomendadas pelas boas práticas. Por outro lado, 22% apresentaram nível alto de adesão aos normativos de transparência pública.

O TCU emitiu determinações e recomendações às instituições fiscalizadas para a melhoria de sua transparência na forma de divulgação de dados. Com essa contribuição, são esperados benefícios como o aumento na quantidade e na qualidade das informações publicadas e o aprimoramento de mecanismos de participação popular nos portais governamentais.

O relator do processo, ministro Augusto Nardes, comentou que “esperamos contribuir para o aperfeiçoamento da transparência das organizações públicas fiscalizadas por meio da implementação de medidas para melhorar a forma de divulgação de dados e de atendimento às demandas dos cidadãos e, dessa forma, potencializar o controle exercido pelas entidades fiscalizatórias e pela sociedade”.