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Regulação: Termos de Compromisso de Cessação no mercado de câmbio no exterior

Fonte: CADE

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou três Termos de Compromisso de Cessação (TCC) no âmbito da investigação de cartel no mercado de câmbio no exterior (offshore), envolvendo o real e moedas estrangeiras.

Os acordos foram celebrados entre a autarquia e as instituições financeiras Royal Bank of Canada e Banco Morgan Stanley, além de Pablo Frisanco de Oliveira. Serão recolhidos, ao todo, R$ 42,9 milhões ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), a título de contribuição pecuniária.

Nos TCCs negociados no âmbito da Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade), os signatários admitem ter participação em condutas anticompetitivas, se comprometem a cessar a prática e a colaborar com o órgão antitruste em todos os aspectos da investigação para a elucidação dos fatos.

O processo ficará suspenso em relação às partes que celebraram TCCs até declaração de cumprimento integral dos acordos pelo Tribunal do Cade.

Condutas anticompetitivas

O processo administrativo no qual os TCCs foram firmados investiga a suposta manipulação de taxas de câmbio no mercado envolvendo moedas estrangeiras – conhecido como Foreing Exchange Market (Forex ou FX) –, especificamente no mercado de câmbio à vista (FX Spot Market).

A autarquia também apura manipulação envolvendo a moeda nacional brasileira – incluindo produtos financeiros chamados de Contratos a Prazo com Liquidação Financeira (Non-Deliverable Forwards Real/BRL NDF) –, além de manipulação de índices de referência de mercado de câmbio, como os do WM/Reuters e do Banco Central Europeu.

As supostas condutas anticompetitivas foram praticadas por meio de grupos de chats da plataforma Bloomberg, tanto no Brasil quanto no exterior. De acordo com nota técnica da SG/Cade, há fortes indícios de que teria havido acordo entre os representados para fixar níveis de preços (spread cambial); coordenar compra e venda de moedas e propostas de preços para clientes; além de dificultar ou impedir a atuação de outros operadores no mercado de câmbio envolvendo a moeda brasileira.

Os concorrentes também teriam possivelmente realizado o compartilhamento de informações comercialmente sensíveis sobre o mercado de câmbio, como detalhes sobre negociações, contratos, e preços futuros; ordens de clientes; estratégias e objetivos de negociação; posições confidenciais em operações e ordens específicas; montante de operações realizadas (fluxos de entrada e saída).

As práticas anticompetitivas têm efeitos diretos e indiretos no território brasileiro e podem ter permitido que os operadores participantes da conduta se posicionassem melhor para obterem lucros e evitarem/minimizarem perdas, em detrimento dos clientes.

Signatários

Pelo acordo homologado nesta quarta-feira, o banco Morgan Stanley se compromete a recolher, como contribuição pecuniária, o valor de R$ 30.280.093,73; Royal Bank of Canada o valor de R$ 12.585.956,52; e Pablo Frisanco de Oliveira, R$ 60 mil.

Em dezembro de 2016, cinco instituições financeiras investigadas no processo também firmaram TCCs com o Cade: Barclays PLC, Citicorp, Deutsche Bank S/A Banco Alemão, HSBC Bank PLC e JP Morgan Chase & CO.

A investigação segue em relação às demais instituições financeiras e pessoas físicas representadas no processo.

Acesse o Processo Administrativo nº 08700.004633/2015-04.