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Direito Comparado: Reforma da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas de Portugal

Fonte: DN

O presidente do Tribunal de Contas (TC) entregou ao poder político e legislativo uma proposta “séria e fundamentada” para a reforma da Lei de Organização e Processo do TC, relativamente aspetos que “hoje se encontram desfasados”.

Depois que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ter declarado apoiar uma reforma “quanto antes” da Lei de Organização e Processo do TC, que lhe atribua melhores condições e meios de controlo das administrações públicas, Vítor Caldeira defendeu hoje que a “reforma que o TC necessita é sobretudo dos instrumentos legais que permitam agir e definir o âmbito de jurisdição” daquele tribunal.

“Mais do que uma questão dos meios materiais é sobretudo a qualificação dos meios que importa. O TC tem novas realidades para controlar, existem hoje novas formas de gerir dinheiros públicos que são naturalmente mais exigentes”, explicou Vítor Caldeira, enfatizando que é precisamente por isso que é preciso “rever e revisitar a Lei Orgânica do TC”.

Vítor Caldeira falava no final da cerimónia de entrega de prémios do concurso nacional “Imagens Contra a Corrupção”, que distinguiu alunos de diferentes escolas do país e dos vários ciclos de ensino, evento que teve a participação da ministra da Justiça, ministro da Educação e diretor-geral da Polícia Judiciária, entre outros.

O presidente do TC referiu que a competência para legislar nesta matéria é da Assembleia da República embora o Governo também tenha competência legislativa como proponente, revelando que o tribunal que preside “quer fazer uma proposta séria e fundamentada” aos legisladores relativamente “aqueles aspetos que hoje se encontram desfasados, seja porque a realidade da gestão pública evoluiu, seja porque a dimensão daquilo que são sistemas de gestão e de contabilização dos dinheiros públicos evoluiu muito”.

A par das “formas novas e inovadoras de gestão de dinheiros públicos” que hoje existem, Vítor Caldeira aponta como desafio as “dimensões de responsabilidade financeira”, muita da qual ainda fundada em legislação antiquada e que é preciso alterar.

“É preciso revermos esses aspetos. Por um lado, simplificarmos e tornar mais claras aquelas situações que devem ser objeto de responsabilização financeira”, disse.

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