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Consumidor: Plano de saúde

Fonte: STJ

 

REsp 1701600 / SP
RECURSO ESPECIAL
2017/0254416-7

Relatora

Ministra NANCY ANDRIGHI

Ementa

DIREITO  PRIVADO.  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO   POR   DANOS   MORAIS.   PLANOS  DE  SAÚDE.  REGIME  DE CONTRATAÇÃO.   COLETIVO.  POPULAÇÃO  VINCULADA  À  PESSOA  JURÍDICA. EMPRESÁRIO  INDIVIDUAL.  DOIS  BENEFICIÁRIOS.  RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA.   DIRIGISMO   CONTRATUAL.   CONFRONTO   ENTRE  PROBLEMAS. ANALOGIA.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  SIMILITUDE  FÁTICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO.

1.  Ação  ajuizada  em  22/05/15.  Recurso  especial  interposto  em 29/07/16  e  autos  conclusos  ao  gabinete da Relatora em 04/10/17. Julgamento: CPC/15.

2.  O propósito recursal é definir se é válida a rescisão unilateral imotivada  de  plano  de  saúde  coletivo  empresarial  por parte da operadora  de plano de saúde em face de microempresa com apenas dois beneficiários.

3.  A  Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar  (ANS), por meio da Resolução  Normativa  195/09,  definiu  que:  i)  o  plano  de saúde individual  ou  familiar  é  aquele que oferece cobertura da atenção prestada para a livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar;  ii) o plano coletivo empresarial é delimitado à  população vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária; e iii) o plano coletivo por adesão é aquele que oferece cobertura  à população que mantenha vínculo com pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial.

4.  A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos  coletivos,  justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários.

5.  Não  se  verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei  9.656/98  pelo  Tribunal  de  origem, pois a hipótese sob exame revela  um  atípico  contrato  coletivo  que,  em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar.

6.  Recurso  especial  conhecido  e  não  provido,  com majoração de honorários recursais.

Acórdão

Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por unanimidade,  conhecer  do  recurso especial e negar-lhe provimento,nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros  Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco  Aurélio  Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.