Arrow
Arrow
PlayPause
Slider

Nova Lei de Licitações: Debate no Congresso Nacional

Fonte: Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público

Na Câmara dos Deputados, uma comissão especial começa a discutir o projeto de nova lei geral de licitações (PL 6814/17), de autoria do Senado.

O projeto revoga – com regra de transição – a presente Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11). Veja alguns destaques para debate:

  1. a) Segundo o PL, esta Lei se aplica a: I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; II – compra, inclusive por encomenda; III – locação; IV – concessão e permissão de uso de bens públicos; V – prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; VI – aquisição e locação de bens e contratação de serviços de tecnologia da informação e de comunicação; VII – obras e serviços de engenharia.  Não se subordinam ao seu regime:  I – contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e de concessão de garantia relacionadas a esses contratos; II – contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria; III – contratações regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais).

  1. b) Na aplicação, se aprovado o PL nesses moldes, serão  observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da probidade administrativa, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da eficácia, da motivação, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e da sustentabilidade.

  1. c) Pelo PL,  o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I – preparatória; II – publicação do edital de licitação; III – apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV – julgamento; V – habilitação; VI – recursal; VII – homologação.

  1. d) Nos termos do PL, o instrumento convocatório poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pela entidade contratante.  A matriz deverá promover a alocação eficiente dos riscos de cada contrato, estabelecendo a responsabilidade que cabe a cada parte contratante e, também, mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e que mitiguem os efeitos deste, caso ocorra durante a execução contratual. O contrato deverá refletir a alocação realizada pela matriz de riscos, especialmente quanto: I – à recomposição da equação econômico-financeira do contrato nas hipóteses em que o sinistro seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pelas partes; II – à possibilidade de rescisão amigável entre as partes, quando o sinistro majorar excessivamente ou impedir a continuidade da execução contratual; III – à contratação de seguros obrigatórios, previamente definidos no contrato e cujo custo de contratação integrará o preço ofertado. Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto, o instrumento convocatório obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

  1. e) São modalidades de licitação, no PL: I – concorrência; II – convite; III – concurso; IV – leilão; V – pregão; VI – diálogo competitivo. É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação das referidas.São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei: I – credenciamento; II – pré-qualificação; III – sistema de registro de preços; IV – registro cadastral.

  1. f) Sobre a nova modalidade do diálogo competitivo, se aprovados nos atuais termos do PL, será restrito a contratações em que a Administração: I – vise a contratar objeto que envolva, pelo menos, uma das seguintes condições: a) inovação tecnológica ou técnica; b) possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou c) possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado; II – verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam vir a satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos: a) a solução técnica mais adequada; b) os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida; ou c) a estrutura jurídica ou financeira do contrato; e III – considere que os modos de disputa aberto e fechado não permitem apreciação adequada das variações entre propostas. Na hipótese de diálogo competitivo, será observado o seguinte: I – quando da publicação do instrumento convocatório, a Administração divulgará apenas suas necessidades e as exigências já definidas; II – os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital; III – é vedada a divulgação de informações de modo discriminatório que possa implicar vantagem para algum licitante; IV – a Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento; V – o diálogo poderá ser mantido até que a Administração identifique a solução que atenda às suas necessidades; VI – o edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas; VII – ao declarar que o diálogo foi concluído, a Administração abrirá prazo não inferior a 20 dias para que os licitantes apresentem suas propostas finais, que deverão conter todos os elementos necessários para a realização do projeto; VIII – a Administração poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas, desde que não impliquem discriminação ou distorçam a concorrência entre as propostas; IX – a Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios a serem divulgados a todos os licitantes no momento da abertura do prazo para apresentação de propostas finais; X – o diálogo competitivo será conduzido por banca composta de pelo menos 3 servidores ou empregados públicos efetivos, admitindo-se a contratação de profissionais para assessoramento técnico da banca; XI – órgãos de controle poderão acompanhar e monitorar os diálogos.

  1. g) O julgamento das propostas, se aprovado o PL em sua presente versão, será realizado de acordo com os seguintes critérios: I – menor preço; II – maior desconto; III – melhor técnica ou conteúdo artístico; IV – técnica e preço; V – maior lance, no caso de leilão; VI – maior retorno econômico. Quanto ao último, o julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração. Nas licitações que adotem esse critério de julgamento, os licitantes apresentarão: I – proposta de trabalho, que deverá contemplar: a) as obras, os serviços ou os bens, com os respectivos prazos de realização ou fornecimento; b) a economia que se estima gerar, expressa em unidade de medida associada à obra, ao bem ou ao serviço e expressa em unidade monetária; II – proposta de preço, que corresponderá a percentual sobre a economia que se estima gerar durante determinado período, expressa em unidade monetária. Já os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, entre outros fatores, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme dispuser regulamento.

  1. h) Pelo PL,  serão desclassificadas as propostas que: I – contiverem vícios insanáveis; II – não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no instrumento convocatório; III – apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; IV – não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; V – apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do instrumento convocatório, desde que insanáveis.

  1. i) A habilitação, segundo o projeto, é a fase da licitação em que é verificado o conjunto de informações e documentos necessário e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: I – jurídica; II – técnica; III – fiscal, social e trabalhista; IV – econômico-financeira.

  1. j)  O processo de contratação direta, na versão do PL,  compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação e deve ser instruído com os seguintes documentos: I – termo de referência, projeto completo ou projeto executivo; II – estimativa de despesa; III – parecer técnico demonstrando o atendimento aos requisitos exigidos; IV – demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; V – comprovação de que o contratado preenche os requisitos de qualificação mínima necessária; VI – razão de escolha do contratado; VII – justificativa de preço; VIII – autorização da autoridade máxima do órgão ou da entidade.

  1. k) Segundo o PL, o regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I – modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II – rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei; III – fiscalizar-lhes a execução; IV – aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; V – ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nas hipóteses de: a) risco à prestação de serviços essenciais; b) necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após rescisão do contrato.

  1. l) Para o projeto, constatada qualquer irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, não sendo possível o saneamento, a decisão sobre a paralisação da obra somente será adotada na hipótese em que se revelar como medida de interesse público, observados, necessariamente, os seguintes aspectos: I – impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento; II – riscos sociais, ambientais e à segurança da população local decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento; III – motivação social e ambiental do empreendimento; IV – custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas; V – despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já executados; VI – despesa inerente à desmobilização e ao posterior retorno às atividades; VII – medidas efetivamente adotadas pelo titular do órgão ou da entidade para o saneamento dos indícios de irregularidades apontados; VIII – custo total e estágio de execução física e financeira dos contratos, dos convênios, das obras ou das parcelas envolvidas; IX – empregos diretos e indiretos perdidos em razão da paralisação; X – custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; XI – custo de oportunidade do capital durante o período de paralisação. Parágrafo único. Caso a paralisação não se revele como medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de cobrança de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da aplicação de penalidades e da apuração de responsabilidades.

  1. m) Para o PL, qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao tribunal de contas competente ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo. O tribunal de contas competente reputará denunciante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos ou provocar a jurisdição com intuito exclusivamente protelatório, a ele imputando multa de não mais que 1% (um por cento) do orçamento estimado para a contratação. º O tribunal de contas competente somente poderá suspender cautelarmente processo licitatório 1 (uma) vez e pelo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, definindo objetivamente: I – as causas da ordem de suspensão; II – como será garantido o atendimento do interesse público obstado pela suspensão do processo, em se tratando de objetos essenciais ou de contratação por emergência.

  1. n) Para o PL,  o servidor ou o empregado público que participar dos procedimentos de licitação e contratação somente será responsabilizado civil ou administrativamente em caso de dolo, fraude ou erro grosseiro, observadas, em todo caso, a segregação de funções e a individualização das condutas.