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Servidores públicos: Teses Selecionadas do STJ

Fonte: STJ

 

Eis algumas teses selecionadas entre as que figuram no Informativo 76, do STJ:

Pensão por morte do servidor público federal é devida até a idade limite de 21 (vinte e um) anos do dependente, salvo se inválido, não cabendo postergar o benefício para os universitários com idade até 24 (vinte e quatro) anos, ante a ausência de previsão normativa.

Acórdãos

MS 022160/DF,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 13/04/2016,DJE 19/04/2016 (…)

 

Não é possível o registro de penas nos assentamentos funcionais dos servidores públicos quando verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, por força do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o art. 170 da Lei n. 8.112/90 viola a Constituição Federal.

Acórdãos

AgInt no MS 022485/DF,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 14/12/2016,DJE 16/02/2017 (…)

 

 

É lícita a cassação de aposentadoria de servidor público, não obstante o caráter contributivo do benefício previdenciário.

Acórdãos

MS 019197/DF,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 23/11/2016,DJE 01/12/2016

(…)

 

A limitação da carga horária semanal para servidores públicos profissionais de saúde que acumulam cargos deve ser de 60 horas semanais.

Acórdãos

AgInt no AREsp 956564/SC,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 13/12/2016,DJE 03/02/2017 (…)