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Administração Pública Federal: Estatais: Importante documento

Fonte: Tesouro Nacional

O Tesouro Nacional publicou (em 18/12/2017) a primeira edição do boletim “Aspectos Fiscais do Relacionamento entre o Tesouro Nacional e as suas Participações Societárias“, com dados até 31 de dezembro de 2016.  O documento analisa as características dos principais grupos de companhias – de capital aberto, dependentes e aquelas em que as participações da União são minoritárias. Gráficos e tabelas apresentam o valor das participações, o patrimônio líquido, o retorno sobre patrimônio e a relação entre valor de mercado e patrimônio.

O relatório aborda também os fluxos financeiros entre a União e suas empresas, com dados sobre rentabilidade, receita de dividendos, aumentos de capital e instrumentos híbridos. Os números permitem uma comparação entre retornos e custos nessa relação entre o governo e as companhias.  O boletim será publicado até o dia 30 de junho de cada ano a partir de 2018, dois meses após a data-limite de 30 de abril que as empresas possuem para divulgar seus balanços.

Com a divulgação deste documento, o Tesouro contribui com dados para o debate em torno da eficiência das empresas, dos ganhos e do ônus que podem representar para a sociedade. A publicação também representa um passo no caminho de maior transparência para o cidadão, que, em última instância, é o acionista dessas corporações. Este boletim soma-se, assim, a um conjunto de outros relatórios recentemente divulgados pelo Tesouro que têm esse mesmo intuito de levar mais informações à sociedade, como o relatório “Aspectos Fiscais da Seguridade Social no Brasil” e o “Boletim de Finanças Públicas dos Estados e Municípios – versão final de 2017“.

Eis Fragmentos do documento Aspectos Fiscais…:

p.6: A União, no encerramento de 2016, detinha o controle direto de 46 empresas estatais federais, das quais 20 sociedades de economia mista e 26 empresas públicas. Há também o controle compartilhado de uma empresa binacional, criada por tratado internacional, totalizando 47 empresas com controle direto. Nesse grupo não estão consideradas as empresas Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep), por serem controladas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), uma autarquia. Além disso, a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), o Banco do Brasil S.A. o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Caixa Econômica Federal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) possuem subsidiárias em sua estrutura, totalizando 103 controladas em 2016. Outra empresa binacional tem sua participação controlada pela Eletrobras. Não estão consideradas a CELG D, privatizada, e a BB Cor Participações, incorporada à BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens, ambas no último trimestre de 2016.

p.7:As estatais exploram atividades econômicas e prestam serviços públicos. Atuam em diferentes setores: financeiro, energia, transportes, comunicações, abastecimento, defesa, saúde, informática, pesquisa e desenvolvimento, dentre outros. Destaca-se, contudo, a retirada do Estado de algumas atividades por intermédio do processo de desestatização ao longo dos anos. O valor patrimonial das participações nas empresas com controle direto atingiu R$ 232,3bilhões no final de 2016, crescimento de 11,8% em relação ao valor de R$ 207,8 bilhões do fim de 2015. A variação deve-se ao aumento do patrimônio líquido do BNDES, pela valorização do seu investimento em ações da Petrobras, Eletrobras e Vale. O valor das sociedades de economia mista tem sido superior ao das empresas públicas. Em 2016, o valor patrimonial das participações em sociedades de economia mista atingiu R$ 133,8 bilhões, e o das empresas públicas R$ 98,5 bilhões.

p.8: A União, no encerramento de 2016, possuía participação minoritária em 59 empresas. Essas participações são oriundas, sobretudo, de carteiras de ações de entidades extintas, das quais a União assumiu as obrigações e direitos. Destacam-se, ainda, ações de natureza especial mantidas após processos de privatização que conferem determinados direitos ou salvaguardas, as chamadas golden share, detidas pela União na Embraer S.A., no IRB Brasil Resseguros S.A. e na Vale S.A.. Algumas participações minoritárias da União (juntamente com algumas ações excedentes ao controle) foram depositadas em fundos que têm por objetivo alavancar políticas públicas ou viabilizar receita com a oportuna venda dessas ações no mercado de capitais. Muitas dessas participações minoritárias não apresentam valor de mercado, pois não são negociadas em bolsas de valores. Também são classificadas como participações minoritárias as cotas de capital que o Brasil detém em 14 organismos financeiros internacionais, que conferem poder de voto para definição de suas políticas e orçamentos.

p.12: Das cinco maiores participações da União, três são do setor financeiro (BNDES, Banco do Brasil e Caixa), e duas do setor de energia (Petrobras e Eletrobras). Representavam 95% do total do patrimônio líquido das empresas estatais federais em 2016.

  1. 13: Em 2016, 11 empresas apresentaram patrimônio líquido negativo, ou seja, a soma dos bens e direitos (ativo) não foi suficiente para cobrir as obrigações (passivo). Em muitos casos, isso se deve sobretudo aos efeitos da contabilização no passivo dos Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFACs), até a incorporação dos valores ao capital. Destacam-se nesse grupo cinco empresas: Infraero (R$ -3,96 bilhões), Hospital Nossa Senhora da Conceição – HNSC (R$ -2,66 bilhões), Codevasf (R$ -2,49 bilhões), Embrapa (R$ -1,29 bilhão) e Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ (R$ – 0,60 bilhão). À exceção da Infraero e CDRJ, as demais dependem de recursos para cobrir suas despesas de custeio, classificadas, por esta razão, como estatais dependentes. A Infraero passa por difícil situação econômicofinanceira, com prejuízos anuais recorrentes, principalmente, pela perda das receitas dos aeroportos concedidos pela União e redução do movimento de passageiros, aeronaves e carga aérea, sem a diminuição das despesas operacionais na mesma magnitude. Não obstante, vem adotando medidas para o seu saneamento, tais como a revisão da estrutura organizacional, a implementação de programas de adequação do efetivo e a concessão de espaços comerciais e estacionamentos.

  1. 14: ão seis as estatais que têm as suas ações negociadas na bolsa de valores de São Paulo (a B3 – Brasil Bolsa Balcão, empresa que integra a Bolsa Mercantil, a Bovespa e a Cetip): Banco do Brasil, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Banco da Amazônia S.A. (Basa), Eletrobras, Petrobras e Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras). O BB participa dos segmentos de práticas de governança corporativa diferenciadas denominados Novo Mercado e Programa Destaque em Governança de Estatais da B3. A Eletrobras faz parte do segmento de Nível I. Ambas as companhias, juntamente com a Petrobras, compõem a carteira do Ibovespa, índice que acompanha o desempenho das ações de maior negociação e representatividade do mercado brasileiro. A Petrobras informou, mediante Comunicado de 26/10/2017, que seu Conselho de Administração aprovou o pedido de adesão ao segmento especial de listagem Nível 2 da B3. Nesse sentido, foram autorizados ajustes no Estatuto Social, o qual será encaminhado para deliberação da Assembleia Geral dos Acionistas. Já as ações do Basa, do BNB e da Telebras possuem baixa liquidez e dispersão no mercado. No caso das subsidiárias, a BB Seguridade e a Eletropar são as únicas listadas em bolsa de valores. Além disso, a BB Seguridade participa do segmento Novo Mercado e suas ações compõem o Ibovespa. Há iniciativas de outras empresas estatais em vender participações de subsidiárias no mercado. A Petrobras, segundo fato relevante de 11/07/2017, aprovou a abertura de capital de sua subsidiária integral Petrobras Distribuidora S.A. – BR, por oferta pública secundária de ações.

p.20: O Programa Nacional de Desestatização – PND, instituído em 1990, objetiva reordenar a posição estratégica do Estado na economia pela transferência, à iniciativa privada, de atividades exploradas pelo setor público. Envolve a alienação de ações e empresas, transferência da execução de serviços públicos ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis da União. Destaca-se a privatização de empresas siderúrgicas na década de 1990, da Companhia Vale do Rio Doce em 1997, do Sistema Telebras em 1998, do Instituto de Resseguros do Brasil em 2013, além da concessão de ferrovias, rodovias e aeroportos, entre outros ativos. Segundo dados do BNDES (em US$), até 2015 as privatizações geraram receita de US$ 60,2 bilhões (R$ 198,66 bilhões ao câmbio de R$ 3,3/US$),sendo US$ 31,1 bilhões (R$ 102,63 bilhões) no âmbito do PND e US$ 29,1 bilhões (R$ 96,03 bilhões) das empresas de telecomunicações – concessões e permissões. Foram transferidas dívidas da ordem de US$ 11,3 bilhões (R$ 37,29 bilhões), sendo US$ 9,2 bilhões (R$ 30,36 bilhões) do PND e US$ 2,1 bilhões (R$ 6,93 bilhões) das empresas de telecomunicações. As operações geraram, no conjunto, resultado total de US$ 71,5 bilhões (R$ 236,61 bilhões). Em 2016, foi criado o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), para fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada. Envolve contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização. As medidas do PND passam a integrar o PPI.

p.21: Das 46 empresas controladas diretamente, em 2017, cinco foram qualificadas para desestatização: CeasaMinas, CASEMG, Eletrobras, Casa da Moeda e Codesa.

p.23: Do universo de 46 empresas de controle acionário direto da União, 16 sociedades, sendo 13 empresas públicas e 3 sociedades de economia mista, são dependentes do Tesouro Nacional, ou seja, recebem recursos da União oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para cobertura de despesas com pessoal e para custeio em geral. Nesse grupo, Valec, Trensurb e EBC apresentaram em 2016 maior patrimônio líquido, enquanto HNSC, Codevasf e Embrapa apuraram maior patrimônio líquido negativo, respectivamente. A Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e a Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep) também são empresas estatais dependentes. Contudo, o controle acionário é indireto da União, exercido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), autarquia federal criada pela Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962.

p.24: Em 2016, do total de 59 participações minoritárias da União, destacavam-se, pelo valor da participação, a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP (participação da União de R$ 1,04 bilhão), estatal controlada pelo Distrito Federal, e o IRB Brasil Resseguros S.A. (IRB Brasil RE, R$ 357 milhões), empresa privatizada em 2013 cujo processo de abertura de capital foi concluído em julho de 2017, mediante oferta pública secundária de ações. Esse processo contou com relevante apoio da União, considerando a participação do Tesouro Nacional no capital social, tanto diretamente quanto por meio do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo – FGEDUC.

p.25: Há algumas empresas, no entanto, que possuem importância estratégica. Por isso, a União mantém, nessas companhias, ações preferenciais de classe especial denominadas golden share, que asseguram direito de veto em matérias societárias. É o caso do IRB Brasil RE, Vale e Embraer.

p.26: As cinco principais estatais federais – BB, BNDES, Caixa, Eletrobras e Petrobras – respondem, em média, por mais de 90% do resultado das estatais federais no período. As empresas do setor financeiro têm apresentado resultados positivos ao longo dos últimos cinco anos com tendência mais ou menos constante e com uma ligeira queda em 2016, como reflexo da retração econômica daquele exercício.

  1. 27: No grupo das demais empresas não dependentes, destacam-se os prejuízos registrados nos últimos exercícios pela ECT e Infraero.

p.29: As principais empresas estatais dependentes têm apresentado prejuízo contábil recorrente, por sua própria natureza, mesmo após o cômputo das subvenções do Tesouro Nacional. Exceção apenas ao Grupo Hospitalar Conceição (GHC) em 2016, devido ao fato de este ter conquistado imunidade tributária e baixado provisões referentes a tributos de 2015 e 2016.

p.30: A arrecadação de dividendos e juros sobre o capital próprio pela União atingiu o montante de R$ 27,78 bilhões em 2012, decrescendo em anos seguintes, devido principalmente à retração da economia, até alcançar o patamar de R$ 2,84 bilhões em 2016. Para 2017, diante dos sinais de melhora da economia e do aumento da lucratividade das empresas, há uma expectativa de que essa receita alcance aproximadamente R$ 6 bilhões. Até novembro, já foram arrecadados R$ 5,2 bilhões.