Arrow
Arrow
PlayPause
Slider

Regulação: Telecomunicações: Termo de Ajustamento de Conduta

Fonte: Anatel

O superintendente de Controle de Obrigações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Osmar Bernardes, concedeu entrevista coletiva (15/12/2017) para falar sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Telefonica com objetivo de dar máxima transparência ao processo.  Deverão ser firmados 44 compromissos entre a empresa e a Anatel, em troca das multas aplicadas. A previsão é que a Telefonica invista R$ 5,5 bilhões, valores de hoje, para atender os termos de compromisso. Serão beneficiados com a medida 624 municípios de todo o país. Do total de compromissos, 36% são sobre direitos e garantias dos usuários; 30% de fiscalização; 16% de qualidade; 9% de universalização; 7% de ampliação do acesso e 2% de compromisso adicional de FTTH (fibra óptica).

O TAC, segundo Osmar Bernardes, atende todas as determinações do Tribunal de Contas da União (TCU). Algumas delas foram: substituição dos municípios já atendidos durante esse ano pelos que não contam com os serviços. Também foram incluídas medidas para  permitir que todas as classes sociais sejam beneficiadas.A Telefonica terá que atingir 100% das metas de qualidade, aumentar a disponibilidade dos serviços de telefonia móvel e fixa em até 24 meses após a celebração do TAC; reduzir o número de reclamações na Anatel de 0,72 para 0,6 até o final do TAC, melhorar os sistemas de atendimento e aplicativos, até o final do TAC; ressarcir os consumidores em R$ 50 milhões; regularizar o licenciamento de Estações em até 36 meses após celebração, e melhorar o atendimento às demandas de fiscalização.

Com o TAC haverá:  implantação de 4G em 152 municípios; opticalização de sites (levar fibra óptica às estações) em 221 municípios; implantação de 3G em 39 municípios; ampliação do Serviço Móvel Pessoal em 144; ampliação da capacidade móvel em 145; ampliação do backbone (7.200 Km) em 101 municípios; ultra banda larga de alta velocidade em 105 municípios. Serão 907 projetos distribuídos por 624 cidades.

No dia 15 de fevereiro de 2018, a Procuradoria Federal Especializada junto a Anatel deverá emitir seu parecer jurídico e no dia 28 o TAC será enviado para deliberação do Conselho Diretor. O TAC prevê sanção de multa em caso de descumprimento integral ou parcial das obrigações por parte da Telefonica.

Processo nº 53500.083850/2017-17