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Responsabilidade civil do Estado: Omissão: Decisões selecionadas

Fonte: IP

Eis decisões selecionadas pela equipe de pesquisa da Revista Interesse Público (IP) sobre a responsabilidade civil do Estado por omissão, tendo como fontes os acervos das decisões constantes nos sites do STJ e do STF:

1) Morte de civil que ingressa em campo de instrução militar

AgRg no REsp 1279106 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2011/0220994-1

Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO FEDERAL. OMISSÃO. CULPA IN
VIGILANDO. MORTE DE CIVIL QUE INGRESSOU EM CAMPO DE INSTRUÇÃO
MILITAR E MANUSEOU ARTEFATOS BÉLICOS DE ALTO PODER EXPLOSIVO,
CAUSANDO-LHE A MORTE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE
VALORAÇÃO DAS PROVAS. PENSIONAMENTO MENSAL E QUANTUM INDENIZATÓRIO
FIXADOS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO.

1. O óbice contido na Súmula 7/STJ não impede a correção, por esta Corte
Superior, de erros cometidos nas instâncias originárias quanto à
valoração das provas, em especial, o erro de direito na aplicação de
princípios abstratamente considerados.

2. A culpa in vigilando da agravante é presumida ao permitir o acesso livre dos moradores
locais ao campo de treinamento militar.

3. In casu, o acidente em questão vitimou fatalmente outra pessoa, cuja família obteve êxito
na Ação Indenizatória 2000.51.01.027057-5, que tramitou perante o
Juízo Federal da 14a. Vara Cível do Rio de Janeiro. Assim, diante do
inafastável liame causal entre as ações e da identidade entre as
causas de pedir, tendo em vista que a presente demanda emergiu da
mesma circunstância fática, torna-se imperativo rever a discrepância
entre os julgados.

4. Saliente-se que, apesar de conexos, não há falar em união dos feitos, em observância ao entendimento perfilhado
no Verbete Sumular 235 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já
foi julgado. 5. A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão impugnada, que deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
6. Hipótese em que foi fixada indenização por danos morais no
patamar de R$ 20.000,00 para cada uma das recorrentes – companheira
e filhas menores à época do evento danoso -, pela morte de WALDERLEI
GOMES, vítima de acidente com armamentos bélicos ocorrido no campo
de instrução de Gericinó, em Realengo, na Cidade do Rio de
Janeiro/RJ.
7. Agravo regimental da UNIÃO desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

2. Área de risco de deslizamento de terra: Inércia do poder público

AgRg no AREsp 826646 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2015/0313298-7

Relatora: Ministra Assusete Magalhães

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DESLIZAMENTO DE TERRA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
MUNICÍPIO, POR OMISSÃO, RECONHECIDA PELO TRIBUNAL LOCAL. ALEGAÇÃO DE
CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONDUTA DO
ENTE MUNICIPAL E, EM CONSEQUÊNCIA, DO REFLEXO NO VALOR DA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Segundo consta do acórdão recorrido, “considerando-se que o ente
público tinha pleno conhecimento de que se tratava de área de risco
de deslizamento de terras e consequente desmoronamento de imóveis, e
que não implementou medidas suficientes a impedir o evento danoso
narrado nos autos, observa-se a omissão específica do Município do
Rio de Janeiro e a consequente responsabilidade objetiva do ente
público quanto aos danos experimentados pelas autoras, eis que a
inércia do agente público foi causa direta para os danos”.

Desse modo, alterar o entendimento do Tribunal de origem, tanto em relação
à responsabilidade do ente municipal, quanto ao reflexo da sua
conduta na fixação da indenização, ensejaria, inevitavelmente, o
reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela
Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
II. Agravo Regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

3. Dano causado por evadido do sistema prisional
RE 938802 AgR-ED / PR – PARANÁ
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator: Min. GILMAR MENDES

Ementa

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Omissãoconfigurada. Efeitos infringentes. Concessão. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidadeobjetiva do Estado. Danos causados por preso evadido. Nexo de causalidade. Tema 362. 4. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com base no disposto no art. 1.036 do CPC.

Decisão

A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para anular a decisão de eDOC 2 e o acórdão de eDOC 3. Determinou, por conseguinte, a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, quanto ao paradigma RE 608.880, Relator Ministro Marco Aurélio, DJe 18.9.2013, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20 a 26.10.2017.

4. Responsabilidade objetiva por omissão:

RE 593525 AgR-segundo / DF – DISTRITO FEDERAL
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator: Min. ROBERTO BARROSO

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 327.904, sob a relatoria do Ministro Ayres Britto, assentou o entendimento no sentido de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 9.8.2016.

5. Responsabilidade por morte de detento:

RE 841526 / RS – RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator: Min. LUIZ FUX

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DOESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. Aomissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civilobjetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 592 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário. Em seguida, também por unanimidade, o Tribunal fixou a seguinte tese: “Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento”. Falaram pelo recorrente,Estado do Rio Grande do Sul, o Procurador-Geral do Estado Dr. Victor Herzer da Silva, e, pela Defensoria Pública da União, o Defensor Público-Geral Federal Dr. João Alberto Simões Pires Franco. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, este participando, em Portugal, do IV Seminário Luso-Brasileiro de Direito, promovido pela Escola de Direito de Brasília do Instituto Brasiliense de Direito Público (EDB/IDP) e pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 30.03.2016.

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