Arrow
Arrow
PlayPause
Slider

Responsabilidade civil do Estado: Cirurgia para remoção de catarata: Perda da visão do olho operado

Fonte: TRF4
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATIVIDADE MÉDICO-HOSPITALAR. CIRURGIA PARA REMOÇÃO DE CATARATA. PERDA DA VISÃO DO OLHO OPERADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Seguindo a linha de sua antecessora, a atual Constituição Federal estabeleceu como baliza principiológica a responsabilidade objetiva do Estado, adotando a teoria do risco administrativo.
Consequência da opção do constituinte é que, de regra, os pressupostos da responsabilidade civil do Estado são três: a) uma ação ou uma omissão humana; b) um dano injusto ou antijurídico sofrido por terceiro; c) o nexo de causalidade entre a ação ou a omissão e o dano experimentado por terceiro.
2. Em relação ao dano gerado em situação de atendimento médico-hospitalar em estabelecimento público, a responsabilidade civil estatal é objetiva. Importa perquirir se os profissionais de saúde destacados para a prestação do serviço deram causa ao dano e se este não adveio de condições próprias do paciente, até porque a obrigação é de meio, e não de resultado.
Nesse cenário, o Estado terá o dever de indenizar e responderá objetivamente se presentes o dano e o nexo causal, sem culpa da vítima, ou inexistindo força maior ou caso fortuito; do contrário, não responderá, se evidenciada a regularidade do atendimento médico-hospitalar, advindo, ademais, o dano de fato de terceiro evitável, culpa da vítima, caso fortuito ou força maior.
3. Inexistente nexo causal entre o atendimento médico-hospitalar e o dano alegado (perda da visão do olho direito), não há que se falar em danos morais a serem indenizados. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5041116-64.2015.404.7100, 3ª TURMA, JUÍZA FEDERAL GABRIELA PIETSCH SERAFIN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27.09.2017)