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Regulação por incentivos: Governança: Distribuição de energia elétrica

Regulação por incentivos: Governança: Distribuição de energia elétrica
Fonte: Aneel

A Aneel aprovou em reunião pública da diretoria (em 24/10/2017) regulamentação sobre a avaliação da qualidade dos sistemas de governança corporativa dos agentes de distribuição de energia elétrica. A norma debatida na audiência pública 78/2016 visa incentivar a adesão de boas práticas e mecanismos no segmento que fortaleçam esses sistemas. A audiência recebeu 341 contribuições de 20 contribuintes entre empresas de distribuição, holdings, associações, sindicatos, conselhos de consumidores e pesquisadores. Dessas, 80 foram aceitas, 109 aceitas parcialmente, 146 não aceitas, duas não aproveitadas e quatro já estavam previstas na proposta. O regulamento atende às diretrizes para o fortalecimento da governança corporativa na distribuição dispostos no Decreto 8461/2015 e na Cláusula Oitava dos contratos de concessão, bem como em recomendação do Tribunal de Contas da União.

Baseada na regulação por incentivos, a norma estabelece parâmetros nos temas transparência, estrutura da alta administração, relações de propriedade, controle interno e conformidade regulatória, resultando na classificação das distribuidoras em alto, médio ou insuficiente nível de governança conforme a adesão às boas práticas enunciadas no regulamento. Além de incentivar a eficiência da gestão corporativa, a norma atua por meio de sua classificação qualitativa e quantitativa para a melhoria da qualidade do serviço prestado ao consumidor.