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Poder de polícia administrativa: Recusa ao bafômetro: Prova

Fonte: TRF4
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUSA AO BAFÔMETRO. CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. PROVA. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Embora tenha sido oportunizada a realização dos testes previstos no art. 277 do CTB, quando da sua abordagem pela Polícia Rodoviária Federal, o autor abriu mão da prova que eventualmente poderia ter sido produzida em seu favor. 3. No caso dos autos, inexiste a probabilidade do direto do autor, considerando os termos do auto de infração, dando conta de que o autor se negou a realizar o teste de etilômetro, bem como a constatação de sinais de embriaguez, pela autoridade policial. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021567-57.2017.404.0000, 4ª TURMA, DES. FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08.09.2017)