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Arbitragem no Direito Administrativo: Novos dispositivos

Fonte: Centro de Pesquisas da IP
Na Lei 13.448/2017, no tocante à arbitragem nas relações de administração pública, existem dois dispositivos dignos de nota: em primeiro lugar, consta hipótese de necessariedade de arbitragem ou de outro mecanismo privado de resolução de conflitos. Com efeito, a relicitação do contrato de parceria está expressamente condicionada à celebração de termo aditivo com o atual contratado, do qual constarão, entre outros elementos,  o compromisso arbitral entre as partes com previsão de submissão, à arbitragem ou a outro mecanismo privado de resolução de conflitos admitido na legislação aplicável, das questões que envolvam o cálculo das indenizações pelo órgão ou pela entidade competente, relativamente aos procedimentos estabelecidos por esta Lei (art. 15).  A par disso, o diploma cuida de explicitar o que seriam direitos disponíveis para efeitos de arbitragem, no art. 31,  § 4o : Consideram-se controvérsias sobre direitos patrimoniais disponíveis, para fins desta Lei: I – as questões relacionadas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos; II – o cálculo de indenizações decorrentes de extinção ou de transferência do contrato de concessão; e III – o inadimplemento de obrigações contratuais por qualquer das partes.